Relator do Marco Civil da internet prevê pressão de empresas no Congresso para mudar legislação que garante isonomia na web

“Se você não está preocupado com aneutralidade da rede, você não está prestando atenção”. A frase, mote da campanha contra o fim da neutralidade (ou isonomia) da rede nos Estados Unidos, alerta para a decisão da agência de telecomunicações norte-americana, Federal Communications Commision (FCC), que dá poder a provedores de Internet de vender planos de dados de acordo com o conteúdo a ser consumido. 

Por lá, um placar de três votos a dois deu a vitória para o presidente da FCC, Ajit Pai, indicado por Donald Trump, ex-advogado da gigante das comunicações Verizon e a favor do fim da neutralidade. 

O princípio de neutralidade estabelece a igualdade da rede para todos, sem fazer diferença quanto ao tipo de uso. Dessa forma, quando um usuário compra um plano de internet, deve pagar apenas pela velocidade contratada – e não pelo tipo de página que vai acessar.

Com ela, evita-se que provedores vendam o acesso à internet nos moldes dos planos de tevê por assinatura, em que se paga mais dependendo do conteúdo contratado. Para os defensores, a neutralidade impede que se crie uma exclusão social na internet, impedindo que os mais pobres utilizem os serviços mais caros.

A mudança nos Estados Unidos pode afetar também a neutralidade da rede no Brasil, garantida desde 2014 com a aprovação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965). A decisão animou as empresas de telecomunicações no Brasil, que pretendem, de acordo com informações da Folha de S.Paulo, pressionar o governo de Michel Temer no ano que vem, após as discussões sobre a reforma da Previdência. 

“Lamentavelmente, acredito que as empresas de telecomunicação vão tentar acabar com a neutralidade aqui para aumentar seus lucros, ainda que isso signifique um enorme prejuízo para o usuário”, afirma o deputado federal Alessandro Molon (Rede-RJ), que foi relator do projeto de lei que estabeleceu o Marco Civil da Internet. Para o parlamentar, a decisão norte-americana é um grande retrocesso "na garantia de uma rede livre, aberta e democrática". 

"A perda da neutralidade da rede traz graves prejuízos para o livre acesso à informação, para a liberdade de expressão e para a democratização da mídia. Portanto a decisão é muito ruim", lamenta. 

A garantia da legislação, porém, torna a intervenção das teles mais difícil no Brasil. “Eles tentarão mudar a lei e sem dúvida farão pressão no Congresso”, analisa Molon, lembrando que, durante a tramitação do Marco Civil, um dos principais aliados das teles era o deputado cassado Eduardo Cunha, hoje preso por corrupção.

Já o presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), Demi Getschko, acredita que a neutralidade no Brasil está mais protegida. Em editorial publicado no jornal O Estado de São Paulo na segunda 18, ele afirma que, no Brasil, o conceito não pode ser alterado por um simples regulamento, já que consta na lei. 

O próprio governo Temer já sinalizou, por meio do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC), que "a lei no Brasil está em vigor e não há nenhuma movimentação para mudanças". 

Construída ao longo de quatro anos, com participação significativa da população e de ativistas da web, a legislação do Marco Civil estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede mundial no Brasil, além de determinar as regras para a atuação do Estado em relação ao assunto. É, na prática, uma espécie de Constituição da Internet.

Após quase três anos de discussão na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei foi desengavetado, no fim de 2013, em regime de urgência, na esteira do escândalo das espionagens realizadas pelo governo norte-americano em diversos países, incluindo o Brasil. Durante a sua tramitação, o projeto enfrentou resistência da oposição e de empresas do setor de telecomunicações e outros interessados na proteção de direitos autorais, como as emissoras de rádio e tevê.

Para Alessandro Molon, portanto, é preciso estar atento para as possíveis consequências de uma mudança do tipo no Brasil. 

"Precisamos prestar atenção na questão da neutralidade da rede. Não fazer isso significa nos prejudicarmos gravemente, a ponto de perdermos a Internet como a conhecemos. Sem a neutralidade, ela se tornará mais cara e pior".